Jul
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Petição Alteração da Legislação das Películas Aplicadas nas Viaturas

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películas solares

A 06 de Maio de 2010 foi criada uma petição online de forma a alterar o Decreto-Lei 392/2007 de 27 de Dezembro decreto-lei este que veio regulamentar as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis e não só.

Esta petição vem dar sentido aos argumentos apresentados por muitos dos profissionais do sector no que toca às injustiças praticadas a quem deseja colocar películas nas suas viaturas quando se cumpre com o estipulado no decreto.

Em entrevista aos signatários desta petição (que manifestaram o seu desejo ao anonimato) referem que o seu objectivo é chegar às 10 mil assinaturas. Um pouco mais do dobro do mínimo exigido nestes casos para se poder apresentar uma petição na Assembleia da República mas as justificações apresentadas foram que desejavam ter um número de assinaturas aceitável de forma a evitar o embaraço de algumas assinaturas serem invalidadas no processo por qualquer erro de legitimidade, pondo em causa o número mínimo exigível para apresentação da petição na Assembleia da República.

Na data em que escrevemos esta notícia, quase com 3 meses desde a criação da petição online, foram já as 3599 pessoas que assinaram concordando com a mesma e de acordo com os objectivos traçados pelos signatários ainda faltam mais do dobro das assinaturas.

O primeiro passo foi dado com iniciativa de alguns. Agora falta que cada um de nós, concordando com o que foi exposto na petição online, deixe a sua contribuição de forma a atingir as 10 mil assinaturas (objectivo traçado). A seguir as assinaturas deverão ser apresentadas na Assembleia da República seguindo depois os trâmites legais.

Para saber um pouco mais desta petição consulte este tópico

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